Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2025/2029, LDO/2026, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2026
Autoria: Clayton Parreira da Silva - Prefeito