Legislação municipal · Pedra Preta (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza alienação de bens públicos municipais, representados por veículos motorizados, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para concessão de benefícios às empresas que se proponham instalar e explorar ramo de frigorífico e industrialização de carne bovina, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir áreas de terras rurais nas proximidades do perímetro urbano da sede do Município para posterior doação às indústrias que vierem se instalar no Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para atualizar, por decreto, anualmente, os valores venais dos imóveis para lançamento dos impostos predial e territorial urbano, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra Preta para o exercício financeiro de 1984.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio de 1984 a 1986.
Concede pensão à viúva de prefeito ou vereador falecido no exercício do mandato.
Autoriza o Executivo Municipal a receber doação de terrenos para edificação escolar ou manutenção de estabelecimentos já construídos, e dá outras providências.
Atribui nomenclatura, como denominação definitiva aos estabelecimentos de ensino de âmbito municipal, e dá outras providências.
Autoriza a Câmara Municipal a receber doação do Governo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Cria na organização administrativa órgãos de estrutura básica da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, e dá outras providências.
Altera alíquotas para cobrança de tributos, referentes ao Imposto Territorial Urbano e aforamento perpétuo constantes de leis municipais, e dá outras providências.
Estabelece normas e regulamenta construção, abertura, conservação e encascalhamento de estradas e caminhos em todo o Município de Pedra Preta, e dá outras providências.
Autoriza celebrar convênio com o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, e dá outras providências.
Eleva o número de vagas para motorista, constante na Lei nº 89, de 14/01/1983, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Fica adotado e devidamente instituído o hino do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do Município de Pedra Preta, e dá outras providências.
Autoriza a filiação do Município de Pedra Preta à Associação Matogrossense dos Municípios, e dá outras providências.
Concede anistia de multas, juros e correção monetária incidentes sobre impostos predial e territorial urbanos referentes a exercícios anteriores a 1983, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 07h59 · Norma mais recente da lista: 12/12/1983