Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 120, de 12 de dezembro de 1983
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir áreas de terras rurais nas proximidades do perímetro urbano da sede do Município para posterior doação às indústrias que vierem se instalar no Município, e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 1983
- Número
- 120
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada