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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 120, de 12 de dezembro de 1983

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir áreas de terras rurais nas proximidades do perímetro urbano da sede do Município para posterior doação às indústrias que vierem se instalar no Município, e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 1983
Número
120
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada