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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 103, de 30 de junho de 1983

Concede anistia de multas, juros e correção monetária incidentes sobre impostos predial e territorial urbanos referentes a exercícios anteriores a 1983, e dá outras providências.

Data
30 de junho de 1983
Número
103
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada