Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 103, de 30 de junho de 1983
Concede anistia de multas, juros e correção monetária incidentes sobre impostos predial e territorial urbanos referentes a exercícios anteriores a 1983, e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 1983
- Número
- 103
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada