Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 116, de 22 de novembro de 1983
Concede pensão à viúva de prefeito ou vereador falecido no exercício do mandato.
- Data
- 22 de novembro de 1983
- Número
- 116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada