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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 114, de 09 de novembro de 1983

Atribui nomenclatura, como denominação definitiva aos estabelecimentos de ensino de âmbito municipal, e dá outras providências.

Data
9 de novembro de 1983
Número
114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada