Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 119, de 12 de dezembro de 1983

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para atualizar, por decreto, anualmente, os valores venais dos imóveis para lançamento dos impostos predial e territorial urbano, e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 1983
Número
119
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada