Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 119, de 12 de dezembro de 1983
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para atualizar, por decreto, anualmente, os valores venais dos imóveis para lançamento dos impostos predial e territorial urbano, e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 1983
- Número
- 119
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada