Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 115, de 09 de novembro de 1983
Autoriza o Executivo Municipal a receber doação de terrenos para edificação escolar ou manutenção de estabelecimentos já construídos, e dá outras providências.
- Data
- 9 de novembro de 1983
- Número
- 115
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada