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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 110, de 20 de setembro de 1983

Estabelece normas e regulamenta construção, abertura, conservação e encascalhamento de estradas e caminhos em todo o Município de Pedra Preta, e dá outras providências.

Data
20 de setembro de 1983
Número
110
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada