Legislação municipal · Nova Xavantina (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a regulamentação e requisitos para apresentação de Projetos de Leis que denominam logradouros Públicos Municipais ou que modificam o nome já existente de logradouro público.
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 076/2026, que Dispõe sobre a concessão de uso compartilhado de espaços em imóveis públicos municipais para atividades de educação superior e capacitação técnica, para delimitar a modalidade de licitação que deverá ser realizada, e dá outras providências.
Dispõe sobre a devolução de valores a Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara antes do final do exercício e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propriedade do Município.
Modifica e acrescenta dispositivos ao art. 1º do Projeto de Lei nº 053/2026, para delimitar os direitos passíveis de acordo, excluir os créditos tributários de sua aplicação e estabelecer salvaguardas à autonomia patrimonial das autarquias e aos recursos do Regime Próprio de Previdência Social – PREVINX.
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.
Altera a Lei Orgânica Municipal e Regulamenta, no âmbito do Município de Nova Xavantina, a apresentação e a execução obrigatória das Emendas Parlamentares Impositivas à Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.
Aprova o Plano Municipal de Esportes e Lazer de Nova Xavantina-MT, 2026-2036.
Denomina Logradouros Públicos Municipais na Comunidade Cachoeira e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal pagar premiações, e dá outras providências.
Institui o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Município de Nova Xavantina - MT, para o decênio de 2026-2036, conforme especificado no Anexo Único desta Lei, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação e competências do Conselho Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil e cria o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil do Município de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências.
Denomina Logradouro Público Municipal e dá outras providencias. Rua Professor Angelo Marin.
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.039/2026, que institui a campanha “Minha Placa é Daqui”, e dá outras providências.
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.144/2019 que autoriza a consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.017/2017 que regulamenta o pagamento de diárias a agentes públicos municipais.
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Instituto de Conservação Ambiental The Nature Conservancy do Brasil (TNC), e dá outras providências.
Estabelece as condições para transação e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Segundo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, no Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.
Reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 15h47 · Norma mais recente da lista: 27/10/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026