Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Modifica e acrescenta dispositivos ao art. 1º do Projeto de Lei nº 053/2026, para delimitar os direitos passíveis de acordo, excluir os créditos tributários de sua aplicação e estabelecer salvaguardas à autonomia patrimonial das autarquias e aos recursos do Regime Próprio de Previdência Social – PREVINX.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2026
Autoria: Lucinete
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 53/2026 retirado e arquivado pelo autor.