Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre a criação e competências do Conselho Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil e cria o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil do Município de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.