Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Altera a Lei Orgânica Municipal e Regulamenta, no âmbito do Município de Nova Xavantina, a apresentação e a execução obrigatória das Emendas Parlamentares Impositivas à Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2026
Autores: Anilton Moura, Antonio Silveira-Silveirinha, Ednaldo Fragas - Quatizinho, Elias Bueno, Francy - FCL, Gregorio, Ilza Zuffo, Jubio Carlos -Jubinha, Lucinete
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Emenda á Lei Organica Municipal nº 001/2026 rejeitada pelo Plenario no 1º Turno. Arquivada.