Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal pagar premiações, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.