Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 076/2026, que Dispõe sobre a concessão de uso compartilhado de espaços em imóveis públicos municipais para atividades de educação superior e capacitação técnica, para delimitar a modalidade de licitação que deverá ser realizada, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2026
Autoria: Lucinete
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.