Legislação municipal · Juína (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS “B” E “C” DO ARTIGO 4.º, DA LEI N.º 670/2002 (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA SOMBRIO, LOCALIZADA NO SETOR INDUSTRIAL, AS DIREITAS DA AV. BRASÍLIA, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “RUA LETÍCIA ROS FORGIARINI.”
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DOS LANÇAMENTOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2003 DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2003, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DIOCESE DE JUINA / COM. STA CATARINA)
REVISA, NA FORMA DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, REAJUSTANDO-OS EM 20% (VINTE PONTOS PERCENTUAIS) SOBRE OS VALORES ESTABELECIDOS PELAS LEIS N.º 580/2000 E 581/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUINA – MT.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUINA ASSEMU PARA O FIM DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DESTE DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO PARA O ATENDIMENTO DE SEUS ASSOCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO SANITÁRIO – DAES DO MUNICÍPIO DE JUINA.
RETIRA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, PELO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, AS TRANSMISSÕES DE PROPRIEDADE, COM EXCEÇÃO DA ÚLTIMA REALIZADA QUE GERAREM MAIS DE UM LANÇAMENTO DESTE IMPOSTO.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V E REVOGA OS INCISOS X E XI DO ART. 3.º DA LEI N.º 562/200, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I A IV DA LEI N.º 621/2001, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUINA, PARA O PERÍODO DE 2002/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 25, IV, 51, 95, II, III, 156, 170, 183 E 184, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 479/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
AUTORIZA O REAJUSTE NA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A OPAN – OPERAÇÃO AMAZÔNIA NATIVA COM O FIM DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO À PROTEÇÃO AMBIENTAL DA TERRA INDÍGENA ENAWENE NAWE.
INSTITUI O REGIME JURÍDICO, QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTS. 146 E 147 REVOGAM SEUS PARÁGRAFOS E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 146, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 356/93 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE JUINA).
DA NOVA DENOMINAÇÃO A ÁREA REMANESCENTE, DESMEMBRADA DO PROJETO EXPANSÃO COMERCIAL AR-I, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CALÇADÃO “JOACIR NUNES DA SILVA”.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 07h23 · Norma mais recente da lista: 12/08/2003