Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 686, de 17 de junho de 2003
RETIRA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, PELO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, AS TRANSMISSÕES DE PROPRIEDADE, COM EXCEÇÃO DA ÚLTIMA REALIZADA QUE GERAREM MAIS DE UM LANÇAMENTO DESTE IMPOSTO.
- Data
- 17 de junho de 2003
- Número
- 686
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada