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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 686, de 17 de junho de 2003

RETIRA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, PELO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, AS TRANSMISSÕES DE PROPRIEDADE, COM EXCEÇÃO DA ÚLTIMA REALIZADA QUE GERAREM MAIS DE UM LANÇAMENTO DESTE IMPOSTO.

Data
17 de junho de 2003
Número
686
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada