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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 699, de 11 de agosto de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de agosto de 2003
Número
699
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tj-mt