Câmara Municipal de Juína (MT)
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 25, IV, 51, 95, II, III, 156, 170, 183 E 184, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 479/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 479, de 12 de dezembro de 1997INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUINA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.