Legislação municipal · Campo Novo do Parecis (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
PROJETO DE LEI 97/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 462.054,57.
PROJETO DE LEI 98/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 578.500,00.
Altera e amplia a Lei Municipal nº 2.554, de 27 de maio de 2024, para instituir o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; incluir a campanha ‘Faça Bonito’ no Calendário Oficial do Município como ação permanente de conscientização e mobilização social durante o mês de maio; assegurar prioridade no atendimento psicológico às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no âmbito da rede municipal de saúde; e dá outras providências.
Mantém o veto integral aposto ao projeto de lei nº 64/2026, de autoria do vereador Elias Barriga, objeto do autógrafo nº 2.503, de 26 de agosto de 2026.
Mantém o veto parcial aposto ao projeto de lei nº 70/2026, de autoria do vereador Milton Soares, objeto do autógrafo nº 2.505, de 26 de agosto de 2026.
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
Altera os arts. 99-A, 99-B, 99-C e Revoga o art. 99-D e 99 E da Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis, dispõe sobre as emendas parlamentares individuais de execução obrigatória e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 87/2026 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
Altera os arts. 99-A, 99-B, 99-C e Revoga o art. 99-D e 99 E da Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis, dispõe sobre as emendas parlamentares individuais de execução obrigatória e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 2.635, de 12 de março de 2025, que dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Município de Campo Novo do Parecis, para incluir e detalhar a infração administrativa de abandono de animais, estabelecer critérios dosimétricos da multa, instituir circunstância agravante em razão do deslocamento e da origem do animal abandonado, definir os meios de identificação da autoria, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 95/2026 - Compatibiliza e harmoniza as peças de planejamento orçamentário municipal, promovendo alterações na Lei n° 2.691, de 15 de agosto de 2025 (PPA 2026/2029) e na Lei n° 2.708, de 7 de outubro de 2025 (LDO 2026), com vistas à sua total conformidade com a Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (LOA 2026).
PROJETO DE LEI 94/2026 - Dispõe sobre a alteração e criação de Emendas Parlamentares Individuais constantes de anexos próprios da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 99/2026 - Altera a Lei n° 2.175, de 8 de março de 2021, que cria verba indenizatória para o desempenho de atividade delegada, para incluir os Policiais Penais do Estado de Mato Grosso entre os beneficiários da verba, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 96/2026 - Dispõe sobre a alteração de Emenda Parlamentar Individual e de Bancada constantes de anexos próprios da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 83/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00.
PROJETO DE LEI 86/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.520.000,00.
PROJETO DE LEI 85/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00.
Mantém o veto parcial aposto ao projeto de lei nº 71/2026, de autoria do vereador Deilson Lopes Beiral (Gringo), objeto do autógrafo nº 2.491, de 04 de agosto de 2026.
Mantém o veto parcial aposto ao projeto de lei nº 17/2025, de autoria do vereador Elias Barriga, objeto do autógrafo nº 2.490, de 04 de agosto de 2026.
Cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 10h36 · Norma mais recente da lista: 28/09/2026