Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
PROJETO DE LEI 99/2026 - Altera a Lei n° 2.175, de 8 de março de 2021, que cria verba indenizatória para o desempenho de atividade delegada, para incluir os Policiais Penais do Estado de Mato Grosso entre os beneficiários da verba, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2026
Autoria: Edilson Antônio Piaia - Prefeito