Legislação municipal · Campo Novo do Parecis (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 14/2026 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 20/2008, que Institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individual EII-058 constante de anexo próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.
Altera dispositivo do art. 5° e o caput do art. 6° da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício de 2026.
Dispõe sobre a afetação de imóvel público municipal para uso da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis.
Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de remoção por guincho, guarda e depósito em pátio de veículos automotores removidos em decorrência da aplicação de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis/MT, disciplina a cobrança das taxas e tarifas decorrentes da prestação desses serviços e dá outras providências.
Declara de Utiliadade Publica a Associação de Futebol da Melhor Idade - AFMI.
Dispõe sobre a instituição da Semana da Neurodiversidade, no âmbito do municipio de Campo Novo do Parecis/MT.
Denomina “autódromo Municipal Itacir Carpenedo” o autódromo Municipal destinado à prática de autocross no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo ao art. 22 Lei 2.708-2025 _LDO-2026_
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir adicional suplementar no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional suplementar no valor de até R$ 7.750.000,00, (sete milhões e setecentos e cinquenta mil reais)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de até R$ 2.110.000,00.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 570.000,00.
Que Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, REFIS, ISS 2026 e dá outras providencias
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de até R$ 4.332.768,00.
PROJETO DE LEI 107/2026 - Denomina "Cemitério Municipal Cristo Redentor” o cemitério público localizado no Bairro Jardim das Palmeiras, nesta cidade.
Altera a Lei n° 2.633, de 7 de março de 2025, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, para instituir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 15/2026 - Altera a Lei Complementar n° 139, de 27 de abril de 2023, para instituir regra de transição aplicável à aposentadoria por tempo de contribuição do servidor público municipal com deficiência, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Altera a resolução nº 70, de 14 de julho de 2026, que estabelece o regimento interno da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, estado de Mato Grosso, para disciplinar a aplicação da composição da mesa diretora a partir de 1º de janeiro de 2029
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 22h04 · Norma mais recente da lista: 13/11/2026