Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Que Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, REFIS, ISS 2026 e dá outras providencias
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2026
Autoria: Edilson Antônio Piaia - Prefeito