Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de remoção por guincho, guarda e depósito em pátio de veículos automotores removidos em decorrência da aplicação de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis/MT, disciplina a cobrança das taxas e tarifas decorrentes da prestação desses serviços e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de setembro de 2026
Autoria: Edilson Antônio Piaia - Prefeito