Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 14/2026 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 20/2008, que Institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2026
Autoria: Edilson Antônio Piaia - Prefeito