Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 15/2026 - Altera a Lei Complementar n° 139, de 27 de abril de 2023, para instituir regra de transição aplicável à aposentadoria por tempo de contribuição do servidor público municipal com deficiência, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2026
Autoria: Edilson Antônio Piaia - Prefeito