Legislação municipal · Campo Novo do Parecis (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a implantação de sistema de reconhecimento facial nas unidades de ensino da rede pública municipal de Campo Novo do Parecis para fins de segurança escolar e gestão educacional; estabelece diretrizes de proteção de dados pessoais biométricos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990); veda o perfilamento comportamental de crianças e adolescentes; e dá outras providências.
Altera o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita, constante do Anexo de Metas Fiscais, e acrescenta dispositivo ao art. 22 da Lei n° 2.872, de 5 de outubro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027.
PROJETO DE LEI 108/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.500.000,00.
PROJETO DE LEI 111/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de até R$ 1.379.847,29.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2026 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 20, de 29 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis, para dispor sobre a autorregularização tributária, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa Municipal de Assistência Técnica Publica Gratuita para Habitação de Interesse Social, e dá outras Providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2026 - Altera a Lei Complementar n° 20, de 29 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis, para estabelecer o regime de tributação fixa anual do ISSQN incidente sobre os serviços prestados por taxistas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2026 - Acrescenta § 4° ao art. 201 da Lei Complementar n° 20, de 29 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis.
PROJETO DE LEI 105/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00.
PROJETO DE LEI 106/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de até R$ 405.000,00.
PROJETO DE LEI 87/2026 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo ao art. 63 da Lei Complementar 112, de 17 de maio de 2021, que institui o Código de Obras do Município de Campo Novo do Parecis.
Dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individual EII-047 constante de anexo próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de até R$ 507.873,51.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de até R$ 6.773.130,52.
PROJETO DE LEI 88/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00.
PROJETO DE LEI 89/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 277.200,00.
PROJETO DE LEI 84/2026 - Altera dispositivo do art. 5° da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2026.
PROJETO DE LEI 90/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.315.272,06.
PROJETO DE LEI 93/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 800.000,00.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 07h42 · Norma mais recente da lista: 26/10/2026