Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Altera o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita, constante do Anexo de Metas Fiscais, e acrescenta dispositivo ao art. 22 da Lei n° 2.872, de 5 de outubro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2026
Autoria: Edilson Antônio Piaia - Prefeito