Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2026 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 20, de 29 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis, para dispor sobre a autorregularização tributária, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de setembro de 2026
Autoria: Edilson Antônio Piaia - Prefeito