Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Acrescenta dispositivo ao art. 63 da Lei Complementar 112, de 17 de maio de 2021, que institui o Código de Obras do Município de Campo Novo do Parecis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2026
Autoria: Edilson Antônio Piaia - Prefeito