Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2026 - Altera a Lei Complementar n° 20, de 29 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis, para estabelecer o regime de tributação fixa anual do ISSQN incidente sobre os serviços prestados por taxistas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2026
Autoria: Edilson Antônio Piaia - Prefeito