Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Dispõe sobre o Programa Municipal de Assistência Técnica Publica Gratuita para Habitação de Interesse Social, e dá outras Providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2026
Autoria: Edilson Antônio Piaia - Prefeito