Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2026 - Acrescenta § 4° ao art. 201 da Lei Complementar n° 20, de 29 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2026
Autoria: Edilson Antônio Piaia - Prefeito