Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Altera e amplia a Lei Municipal nº 2.554, de 27 de maio de 2024, para instituir o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; incluir a campanha ‘Faça Bonito’ no Calendário Oficial do Município como ação permanente de conscientização e mobilização social durante o mês de maio; assegurar prioridade no atendimento psicológico às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no âmbito da rede municipal de saúde; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2026
Autores: MILTON SOARES, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA, JOAQUIM EQUIP, WILLIAN FREITAS