Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2026
Autoria: Mesa Diretora 2026 - MD