Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
PROJETO DE LEI 96/2026 - Dispõe sobre a alteração de Emenda Parlamentar Individual e de Bancada constantes de anexos próprios da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2026
Autoria: Edilson Antônio Piaia - Prefeito