Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Altera os arts. 99-A, 99-B, 99-C e Revoga o art. 99-D e 99 E da Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis, dispõe sobre as emendas parlamentares individuais de execução obrigatória e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: Mesa Diretora 2026 - MD