Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Mantém o veto integral aposto ao projeto de lei nº 64/2026, de autoria do vereador Elias Barriga, objeto do autógrafo nº 2.503, de 26 de agosto de 2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2026
Autoria: CCJRF - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL