Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
PROJETO DE LEI 95/2026 - Compatibiliza e harmoniza as peças de planejamento orçamentário municipal, promovendo alterações na Lei n° 2.691, de 15 de agosto de 2025 (PPA 2026/2029) e na Lei n° 2.708, de 7 de outubro de 2025 (LDO 2026), com vistas à sua total conformidade com a Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (LOA 2026).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2026
Autoria: Edilson Antônio Piaia - Prefeito