Legislação municipal · Barra do Garças (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre concessão de férias regulamentares a servidora que menciona.
A presente publicação trata-se de uma retificação na publicação da Lei Ordinária Municipal nº 5.113, de 06 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial de Contas/TCE/MT em 07/05/2026 (quinta-feira) - Edição Nº 3862, Página 110, que constou, no ato da publicação, equivocadamente, no caput do Art. 1° e na ementa, o número incorreto da Lei a ser alterada.
A presente publicação trata-se de uma retificação na publicação do caput do Art. 9° da Lei Complementar nº 42!:5, de 06 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial de Contas/TCE/MT em 07/05/2026 (quinta-feira) - Edição Nº 3862, Páginas 112 à 117, que constou, no ato de publicação, em decorrência de um erro material relacionado a data de início e fim do Mutirão Fiscal.
Institui a Lei Geral de Parcelamento Administrativo de Créditos Tributários e Não Tributários do Município de Barra do Garças, revoga a Lei Complementar nº 287, de 24 de fevereiro de 2021 , disciplina o tratamento diferenciado aplicável ao devedor contumaz no parcelamento, adequa os encargos moratórias ao índice aplicável pela União e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023 - Código Tributário do Município de Barra do Garças, e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do ISSQN - REFIS/ISSQN 2026, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários vinculados exclusivamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inclusive os inscritos em dívida ativa municipal, independentemente do exercício a que se refiram, disciplina o Mutirão da Conciliação Fiscal do ISSQN 2026, inclusive em parceria institucional com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Altera o artigo 6° da Lei nº 5.094, de 17 de março de 2026 que modifica a Lei nº 3.008/2009, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Habitação (CMH).
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.503, de 15 de agosto de 2024, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre nomeação de fiscais de contrato e de serviço e dá outras providências.
Dispõe sobre a promoção de servidor que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre a exoneração de servidor que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre prorrogação de cessão do servidor municipal ao órgão que menciona"- CARLOS HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES
Dispõe sobre a concessão de licença saúde a servidora JOYCE BRENDA LUZ MARTINS ocupante do cargo de ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA.
Dispõe sobre a concessão de licença saúde a servidora CAMILA CHRISTEL OLIVEIRA ocupante do cargo de SECRETARIO DE COMUNICAÇÃO.
Altera dispositivos da Lei nº 2.549, de 25 de março de 2004 e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para os fins que menciona e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 09h01 · Norma mais recente da lista: 07/05/2026