Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 5.111, de 29 de abril de 2026
Altera dispositivos da Lei nº 2.549, de 25 de março de 2004 e dá outras providências.
- Data
- 29 de abril de 2026
- Número
- 5111
- Publicação
- 5 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- o caput do artigo 1° da lei nº 2.549
- de 25 de março de 2004
- passa a vigorar com a seguinte redação: