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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 5.111, de 29 de abril de 2026

Altera dispositivos da Lei nº 2.549, de 25 de março de 2004 e dá outras providências.

Data
29 de abril de 2026
Número
5111
Publicação
5 de maio de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o caput do artigo 1° da lei nº 2.549
  • de 25 de março de 2004
  • passa a vigorar com a seguinte redação: