Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Complementar-PMBG nº 426, de 06 de maio de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023 - Código Tributário do Município de Barra do Garças, e dá outras providências.
- Data
- 6 de maio de 2026
- Número
- 426
- Publicação
- 12 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- o art. 66 da lei complementar nº 366
- de 19 de dezembro de 2023 - código tributário do município de barra do garças
- passa a vigorar com a seguinte redação: