Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do ISSQN - REFIS/ISSQN 2026, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários vinculados exclusivamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inclusive os inscritos em dívida ativa municipal, independentemente do exercício a que se refiram, disciplina o Mutirão da Conciliação Fiscal do ISSQN 2026, inclusive em parceria institucional com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.