Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Errata de Lei Complementar-PMBG nº 425, de 06 de maio de 2026
A presente publicação trata-se de uma retificação na publicação do caput do Art. 9° da Lei Complementar nº 42!:5, de 06 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial de Contas/TCE/MT em 07/05/2026 (quinta-feira) - Edição Nº 3862, Páginas 112 à 117, que constou, no ato de publicação, em decorrência de um erro material relacionado a data de início e fim do Mutirão Fiscal.
- Data
- 6 de maio de 2026
- Número
- 425
- Publicação
- 26 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- a adesão ao refis/issqn 2026 poderá ser formalizada no período de 04 de maio a 03 de junho de 2026.