Legislação municipal · Porto Murtinho (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente ao Coronavírus - COVID -19, para garantir o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeito à prescrição de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento social no âmbito do Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
“DECLARA DE UTILIDADE DE PÚBLICA A COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE PORTO MURTINHO/MS - COOPMUR.”
Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado, para empresas e pessoas físicas - PEPI no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, visando mitigar os efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, revogando a Lei Municipal n°. 1356 de 11/05/2007.
Proposta de Emenda n°. 001/2021 – LOM de ementa “Dispõe sobre a renumeração e organização das Emendas à Lei Orgânica Municipal e da outras providências”.
Concede Revisão Salarial em igual índice a todos os Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Ratifica o protocolo de intenções firmados entre os Municípios brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.
Altera a redação dos artigos 20 e 23 da Lei Complementar Municipal n°. 021 de 20 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com doação de área de imóvel que menciona e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar Municipal Nº 004/2001 - Código Tributário de Porto Murtinho/MS, e dá outras providencias.
Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se ás normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal n 13.874 de 20 de Setembro de 2019, e dá outras providências.
Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Porto Murtinho e determina outras providências.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana dos Povos Indígenas no âmbito do Município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a campanha denominada de "Janeiro Branco" como Mês de Estímulo aos Cuidados e à Conscientização da Saúde Mental e Emocional no âmbito do Município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2021e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal à empresa Ithaum Export Comércio de Cereais Ltda - Ithaum Export no âmbito de Porto Murtinho.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com doação da sobra referente à área desmembrada de imóvel que menciona e dá outras providências".
Autoriza a doação do imóvel que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providencias.
Dispõe sobre o crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020 do município e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 06h34 · Norma mais recente da lista: 23/06/2021