Legislação municipal · Porto Murtinho (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Porto Murtinho, para o período de 2022 à 2025.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências."
Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, fica o limite máximo para concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber através de doação imóvel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências”.
"Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências."
Dispõe sobre a revogação do §§ 1º e 2º do art. 34 e artigo 35, altera a redação do art. 36 da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho Ratifica as disposições da Resolução nº 013/2021, que trata do Regimento Interno da Casa de Leis Municipal
Altera as disposições da Lei Municipal n°. 1.605, de 21 de novembro de 2016 e dá outras providências
Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho - CONSEG
Dá nova denominação a "Casa Lar" da criança e do adolescente de Porto Murtinho- MS.
Prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado para Expressas e Pessoas Físicas - PEPI, no Município de Porto Murtinho, instituído pela Lei Complementar Municipal 66/2021, de 10/05/21 e dá outras providências.
Altera as disposições da Lei Municipal n°. 1.710, de 29 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras Providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reformulação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências.
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Autoriza a desafetação do domínio público e a doação do referido imóvel e dá outras providências.
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado para Empresas e Pessoas Físicas - PEPI, no Município de Porto Murtinho, instiuído pela Lei Complementar Municipal 66/2021, de 10/05/2021 e dá outras providências.
Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, previsto no art. 34 da Lei nº. 8.666/93.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 06h05 · Norma mais recente da lista: 17/12/2021