Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Altera as disposições da Lei Municipal n°. 1.710, de 29 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2021
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.