Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre a revogação do §§ 1º e 2º do art. 34 e artigo 35, altera a redação do art. 36 da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho Ratifica as disposições da Resolução nº 013/2021, que trata do Regimento Interno da Casa de Leis Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho - MS