Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2021
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.