Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, fica o limite máximo para concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2021
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Projeto de Lei Complementar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.